1. OBJETO:

O presente Termo de Uso tem como finalidade regular a utilização do Site pelo Usuário, cujo objetivo principal é facilitar o processo de abertura do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) (“Serviços”). Os termos e condições a seguir estabelecidos visam assegurar uma experiência segura e eficiente para os Usuários, garantindo que todos os procedimentos estejam em conformidade com as legislações aplicáveis e com as melhores práticas de mercado.

2. CONDIÇÕES:

Ao acessar ao site https://portaldocnpj.com, o Usuário concorda em cumprir integralmente este Termo de Uso, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a leis de direitos autorais, marcas registradas e outras legislações de propriedade intelectual aplicáveis. Caso o Usuário não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, está expressamente proibido de utilizar os Serviços do Site.

3. LICENÇA DE USO:

O Portal do CNPJ concede ao Usuário uma licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para baixar uma cópia dos materiais contidos no Site (“Materiais”), incluindo informações ou software, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta licença não implica transferência de titularidade dos Materiais ou de quaisquer direitos relacionados a eles permanecendo todos os direitos de propriedade intelectual integralmente com o Portal do CNPJ. Sendo assim, é expressamente vedado ao Usuário:

Modificar, adaptar, alterar ou copiar os Materiais, total ou parcialmente, de qualquer forma;
Utilizar os Materiais para quaisquer fins comerciais, ou para exibição pública, seja com ou sem fins lucrativos;
Tentar descompilar, realizar engenharia reversa ou empregar qualquer outro procedimento que vise acessar o código-fonte de qualquer software disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a práticas que envolvam a análise, decomposição ou tentativa de reprodução da estrutura, funcionamento, lógica ou design do sotfware;
Remover, ocultar, adulterar ou de qualquer forma modificar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou quaisquer outras notações de propriedade intelectual presente nos Materiais; ou
Transferir, ceder, sublicenciar, distribuir ou permitir o acesso a terceiro dos Materiais, bem como reproduzir os Materiais em qualquer outro servidor ou plataforma.
A licença concedida ao Usuário poderá ser automaticamente rescindida em caso de violação das disposições previstas neste Termo de Uso. Após o término da licença, o Portal do CNPJ poderá, se julgar necessário, notificar o Usuário para que proceda à exclusão de todos os Materiais baixados que estejam em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

Os Materiais disponibilizados no Site são fornecidos no estado em que se encontram, sem qualquer tipo de garantia, seja expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação de direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação de direitos. O Portal do CNPJ não garante que os Materiais estejam livres de erros, completos ou atualizados, tampouco que o acesso ao Site seja contínuo ou isento de falhas.

O Portal do CNPJ não assume qualquer responsabilidade por garantias relativas à precisão e resultados esperados do uso dos Materiais contidos no Site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este Site. O uso dos Materiais e informações é inteiramente por conta e risco do Usuário. O Portal do CNPJ não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, resultante do uso indevido ou da incapacidade de uso dos Materiais disponíveis no Site ou em sites a ele vinculados.

Em nenhum caso o Portal do CNPJ, seus sócios, diretores, colaboradores, fornecedores ou quaisquer terceiros envolvidos na criação, produção ou entrega dos Materiais disponíveis no Site, serão responsáveis por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a danos por perda de dados, lucro, interrupção das atividades empresariais ou prejuízos financeiros de qualquer natureza, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os Materiais ou informações disponibilizados no Portal do CNPJ, mesmo que Portal do CNPJ ou seus representantes autorizados tenham sido previamente avisados, oralmente ou por escrito, sobre a possibilidade da ocorrência de tais danos.

5. PRECISÃO DOS MATERIAIS:

Os Materiais podem conter erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. O Portal do CNPJ envida seus melhores esforços para garantir a precisão, completude e atualizações dos Materiais; no entanto, não garante exatidão, integridade ou atualidade das informações. O Portal do CNPJ reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar ou remover os Materiais contidos no Site. Sem prejuízo disso, compromete-se a corrigir eventuais falhas, erros ou imprecisões assim que identificadas, visando proporcionar a melhor experiência ao Usuário.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD:
O Portal do CNPJ reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais do Usuário e se compromete a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras regulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Para acessar e utilizar os Serviços, o Usuário concorda em fornecer dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a nome, CPF, e-mail, número de telefone, número do RG e respectivo órgão emissor, nome completo da mãe e data de nascimento.

O Portal do CNPJ compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários, protegendo-os contra acessos não autorizados, divulgação indevida, alteração ou destruição acidental.

O Portal do CNPJ não compartilhará os dados pessoais do Usuário com terceiros não autorizados, exceto quando necessário para a execução dos serviços ou quando exigido por lei.

7. LINKS:

O Portal do CNPJ não analisou todos os sites vinculados ao seu Site e, portanto, não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas de qualquer site de terceiros. A inclusão de qualquer link para sites externos não implica endosse ou aprovação por parte do Portal do CNPJ. O uso de qualquer site vinculado é de inteira responsabilidade do Usuário, que deve avaliar as informações disponibilizadas por tais terceiros.

8. CANCELAMENTOS E MULTAS:

O Usuário tem direito de solicitar o cancelamento dos serviços oferecidos, sem qualquer custo adicional, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a solicitação deve ser formalizada por meio dos canais de atendimento disponíveis no Site. Caso a solicitação de cancelamento seja realizada após este período, será aplicada uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos serviços que ainda não foram prestados. A penalidade será calculada com base no montante contratual estabelecido, e o valor da multa será descontado do reembolso devido ao Usuário.

9. MODIFICAÇÕES:

O Portal do CNPJ reserva-se o direito de revisar e modificar o presente Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao acessar e utilizar o Site, o Usuário concorda em se vincular à versão mais recente deste Termo de Uso, sendo sua responsabilidade verificar periodicamente quaisquer alterações. O uso contínuo do Site após a publicação de alterações implicará na aceitação das novas condições.

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:

Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras e a Política de Privacidade do Portal do CNPJ. O Usuário concorda em se submeter, de forma irrevogável, à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste Termo de Uso.